Artigo 6º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.990 de 29 de abril de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o inciso III do artigo 1º da Lei nº 14.921, de 27 de dezembro de 2012.
Fica revogado o inciso III do artigo 1º da Lei nº 14.921, de 27 de dezembro de 2012.