Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.955 de 12 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.