Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 14.955 de 12 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
§ 1º
Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
§ 2º
Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º
Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.