Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 14.592 de 19 de outubro de 2011

Art. 3º

As infrações das normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas:

I

multa;

II

interdição.

Parágrafo único

- As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.