Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.591 de 14 de outubro de 2011

fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;

estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo;

favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais.