Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.212 de 03 de setembro de 2010

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2010.

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CONTE LOPES - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2010.

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Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar