Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 13.987 de 26 de março de 2010

Art. 2º

Para os fins do disposto no artigo 1º desta lei, caberá ao Estado:

I

reforçar a segurança pública, especialmente em áreas de interesse turístico, em locais de acomodação de turistas, atletas e dignatários estrangeiros e nos estádios de futebol, incluídas as suas imediações;

II

facilitar o trânsito de pessoas e de veículos nas áreas mencionadas no inciso I;

III

zelar pelo cumprimento das normas relativas a contratos de publicidade e propaganda, coibindo a prática de atos ilícitos que possam comprometer, de forma direta ou indireta, a realização dos eventos olímpicos;

IV

assegurar que os eventos olímpicos sejam realizados sem prejuízo da proteção ao meio ambiente;

V

desenvolver ações de estímulo ao envolvimento da iniciativa privada na realização dos eventos olímpicos, podendo adotar medidas de incentivo fiscal e creditício;

VI

viabilizar a acomodação de turistas e atletas e a utilização de bens e serviços públicos disponíveis;

VII

promover a integração entre os setores da administração pública estadual que atuem em áreas afetas, de modo direto ou indireto, à realização dos eventos olímpicos, como saúde, segurança pública, transportes, turismo, indústria e comércio;

VIII

adotar as medidas solicitadas pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, para garantir a boa realização dos eventos olímpicos;

IX

cooperar com as autoridades federais e municipais no que for necessário para garantir a boa realização dos eventos olímpicos.

§ 1º

Os bens de domínio estadual serão disponibilizados para a realização dos eventos olímpicos, sempre que necessário, para garantir a execução das medidas a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 2º

A disponibilização dos bens de domínio estadual, nos termos do § 1° deste artigo, dar-se-á com a observância das garantias asseguradas pela legislação pertinente.