Artigo 13 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.918 de 22 de Dezembro de 2009
Art. 13
Ficam revogados os artigos 97 e 98 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
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Ficam revogados os artigos 97 e 98 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.