Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 13.736 de 05 de outubro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 2009.
a
BARROS MUNHOZ - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 2009.
a
Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar