Artigo 84 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.579 de 13 de julho de 2009

Para aprovação dos projetos de que trata o "caput" deste artigo, os responsáveis pela degradação deverão apresentar, no mínimo: 1 - caracterização físico-ambiental da área, compreendendo a indicação das bacias hidrográficas nas quais se insere a área, com as respectivas referências de hidrografia, a indicação de ocorrências de vegetação, a delimitação das faixas de preservação permanente e a indicação das áreas de recuperação ambiental; 2 - caracterização jurídico-fundiária da área objeto do projeto; 3 - condições para recuperação ambiental; 4 - cronograma físico de execução referente às intervenções previstas para reparação ambiental; 5 - projeto completo de recuperação ambiental em conformidade com a ocorrência de degradação para fins de recuperar da área; 6 - assinatura de TAC, incluindo as responsabilidades referentes à recuperação ambiental, quando couber.

O órgão competente para aprovação poderá estabelecer novas exigências, de acordo com o dano ambiental verificado.