Artigo 61, Parágrafo 3 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.579 de 13 de julho de 2009

Art. 61

Serão objeto de licenciamento pelos órgãos estaduais competentes, sem prejuízo das atividades definidas na legislação ambiental federal e estadual:

I

a instalação ou ampliação de indústrias, na forma a ser estabelecida em regulamento;

II

os loteamentos e desmembramentos de glebas, na forma a ser estabelecida em regulamento;

III

as intervenções admitidas nas ARO;

IV

os empreendimentos de porte significativo;

V

as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras;

VI

os empreendimentos em áreas localizadas em mais de um Município;

VII

a infraestrutura urbana e de saneamento ambiental.

§ 1º

São atividades de comércio e serviços consideradas potencialmente poluidoras e objeto de licenciamento pelo órgão ou entidade estadual competente, dentre outras, as seguintes: 1 - garagens de ônibus e transportadoras; 2 - equipamentos de saúde pública, sanatórios e similares; 3 - laboratórios de análises clínicas; 4 - pesqueiros; 5 - oficinas de manutenção mecânica, funilaria e pintura de veículos; 6 - Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias; 7 - cemitérios; 8 - mineração; 9 - postos de abastecimento de combustíveis e lava rápidos; 10 - dutos e gasodutos.

§ 2º

Os critérios para a definição de outras atividades potencialmente poluidoras serão estabelecidos por resolução do Secretário do Meio Ambiente.

§ 3º

São considerados empreendimentos de porte significativo, para efeito desta lei, aqueles que apresentem: 1 - 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída ou mais, para uso não residencial; 2 - 20.000m² (vinte mil metros quadrados) de área construída ou mais, para uso residencial; 3 - movimentação de terra em volume igual ou superior a 4.000m3 (quatro mil metros cúbicos) ou que interfira em área igual ou superior a 8.000m2 (oito mil metros quadrados).

§ 4º

Para fins de aplicação do item 3 do § 3º do artigo 61, consideram-se como movimentação de terra obras que envolvam escavação, disposição, compactação, importação e exportação de solo que se destinem à terraplenagem.

§ 5º

Não se aplica o "caput" deste artigo às obras de pavimentação e drenagem nas SOE, SUC e SUCt, que poderão ser licenciadas pelos Municípios, observadas as normas técnicas e ambientais, com a devida justificativa, desde que não sejam enquadradas nos incisos IV e V deste artigo.