Artigo 47 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.579 de 13 de julho de 2009

O SGI da APRM-B tem por base um banco de dados georreferenciados em formato digital, contendo as informações necessárias à gestão da Bacia, incluindo o monitoramento da qualidade da água e a simulação de impactos derivados da ocupação do território, a realização de estudos técnicos e o financiamento de ações necessárias ao melhor desenvolvimento ambiental e urbano do território.