Artigo 26, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 13.579 de 13 de julho de 2009

controlar a expansão dos núcleos urbanos existentes e coibir a implantação de novos assentamentos;

ampliar áreas de especial interesse de preservação para uso em programas de compensação ambiental de empreendimentos da APRM-B;

limitar os investimentos em ampliação da capacidade do sistema viário que induzam à ocupação ou ao adensamento populacional;

incentivar ações e programas de manejo, recuperação e conservação da cobertura florestal;

incentivar a implantação de sistemas autônomos, individuais ou coletivos, de afastamento, tratamento e destinação final de efluentes líquidos.