Artigo 22, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 13.579 de 13 de julho de 2009

Art. 22

São diretrizes de planejamento e gestão para a SOE:

I

priorizar a implantação de programas de interesse social e equipamentos urbanos e sociais a eles vinculados;

II

promover a recuperação ambiental e urbana, priorizando a implantação de infraestrutura sanitária e reurbanização de favelas;

III

priorizar a adaptação das ocupações irregulares em relação às disposições desta lei, mediante ações combinadas entre o setor público, empreendedores privados e moradores locais.