Artigo 113 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.579 de 13 de julho de 2009

Serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 35 a 44 da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, e legislação pertinente às infrações das disposições desta lei e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes.