Artigo 97 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.457 de 18 de março de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 97
Fica revogada a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001.
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Fica revogada a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001.