Artigo 72, Inciso XI da Lei Estadual de São Paulo nº 13.457 de 18 de março de 2009

defender a legislação e os interesses da Fazenda Pública do Estado, no que se refere aos créditos tributários originários de auto de infração, no processo administrativo tributário;

propor ao Coordenador da Administração Tributária a previsão de metas de desempenho, que objetivem maior celeridade processual em função do número de processos por julgar, do valor do crédito tributário reclamado ou da gravidade da infração capitulada;

promover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessário;

manifestar-se sobre diligência realizada no prazo de 30 (trinta) dias;

manifestar-se sobre diligência realizada por determinação de Delegado Tributário de Julgamento, Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas ou promovida pela própria Representação Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;

interpor, pela Fazenda Pública do Estado, os recursos cabíveis;

apresentar pedido de reforma do julgado administrativo;

elaborar parecer em recurso de ofício;

contra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência da reclamação tributária;

zelar pela fiel execução das leis, dos decretos, regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes;

verificar o cumprimento das metas de desempenho previstas, mediante a análise dos relatórios de produtividade referentes a processos julgados;

propor ao Presidente do TIT a adoção de medidas julgadas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;

comparecer às sessões das câmaras do TIT, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, a critério do Diretor da Representação Fiscal, e tomar parte dos debates;

requerer vista do processo.