Artigo 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.801 de 15 de janeiro de 2008

Fica instituído o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS, de natureza contábil, vinculado à Secretaria da Habitação, com a finalidade de implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixo poder aquisitivo.