Artigo 15, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 12.801 de 15 de janeiro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 15
Os recursos do FPHIS serão aplicados preferencialmente de forma descentralizada, por meio dos agentes promotores.
Parágrafo único
- Consideram-se agentes promotores, para os fins desta lei, as fundações, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais, empresas municipais de habitação, empresas do ramo da construção civil e quaisquer outras entidades públicas ou privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares.