Artigo 29, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 12.780 de 30 de novembro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 29
vetado:
I
vetado;
II
vetado;
III
vetado;
IV
vetado;
V
vetado;
VI
vetado. Seção II Dos Recursos Financeiros
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vetado. Seção II Dos Recursos Financeiros