Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.780 de 30 de novembro de 2007

A Política Estadual de Educação Ambiental, criada em conformidade com os princípios e objetivos de Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e a Política Estadual do Meio Ambiente.