Artigo 36 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.677 de 16 de julho de 2007

Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.