Artigo 30 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.638 de 06 de julho de 2007

Art. 30

As propostas de cada um dos Subconselhos serão tornadas públicas pela Mesa Diretora do Conselho, para que possam sofrer emendas de qualquer Conselheiro.

Parágrafo único

- O prazo para emendas vence em 15 (quinze) dias do ato referido no "caput".