Artigo 3º, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 12.638 de 06 de julho de 2007

da defesa intransigente da democracia como metodologia de trabalho;

do respeito pela liberdade de expressão de seus membros;

do reconhecimento da existência de pluralidade de idéias e de concepções políticas;

da busca constante das melhorias das condições salariais dos servidores públicos;

da busca constante do aperfeiçoamento das relações e condições de trabalho havidas entre a Administração Pública e os servidores públicos, independentemente de regime jurídico de vinculação ao serviço público;

da defesa da liberdade sindical e associativa dos servidores públicos;

do constante estudo visando o aprimoramento da legislação relacionada aos servidores públicos estaduais, objetivando, inclusive, sugestões para a sua consolidação;

da atuação pautada por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

do reconhecimento dos interesses coorporativos e dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho, manifestados por meio das entidades sindicais e associativas;

do respeito incondicional ao direito de greve do servidor público;

da solidariedade entre os trabalhadores;

da busca da formação política dos servidores públicos estaduais, visando melhor inseri-los em suas vidas sociais e objetivando seu pleno preparo para o exercício crítico da cidadania;

da busca de realização de convênios e intercâmbios com entidades sindicais e associativas de servidores públicos dos Municípios do Estado de São Paulo, de outros Estados da federação e de outras nações;

da revogabilidade dos mandatos individuais e coletivos dos Conselheiros;

do respeito aos servidores públicos estaduais, que devem ser considerados como agentes do processo de construção das conquistas que se busca alcançar com a presente lei;

da incorporação das informações disponíveis e do saber acumulado nas experiências situacionais dos servidores públicos;

da participação dos usuários dos serviços públicos como instância consultiva do Conselho.