Artigo 15, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 12.638 de 06 de julho de 2007

constituir-se em Sistema de Negociação Permanente com o Governo do Estado, objetivando buscar melhores condições de trabalho e de remuneração para os servidores públicos estaduais;

propor o índice e a data para a revisão geral anual dos servidores públicos, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

deliberar sobre qualquer assunto que seja de interesse dos servidores públicos do Estado;

propor alterações na legislação de pessoal, visando adequá-las às necessidades dos servidores públicos, inclusive no que concerne à sua consolidação;

acompanhar as negociações salariais das categorias de servidores públicos e o Governo do Estado;

propor medidas de interesse dos servidores públicos nos órgãos da Administração Direta, indireta ou fundacional;

formar politicamente os servidores públicos do Estado, objetivando melhor inseri-los em suas vidas sociais, para que possam exercitar plenamente a cidadania;

constituir convênios e intercâmbios com conselhos congêneres, com entidades sindicais e associativas de servidores públicos dos Municípios do Estado, de outros Estados ou de outros países;

organizar acervo histórico e de pesquisa sobre a luta do servidor público estadual;

elaborar o seu Regimento Interno;

decidir sobre os pedidos de ingresso de entidades associativas e sindicais no Conselho;

constituir-se em comissões temáticas permanentes ou temporárias, nos termos que dispuser o Regimento Interno.