Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 7º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.636 de 06 de julho de 2007

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.