Artigo 33, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.548 de 27 de fevereiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 33
O patrimônio da Fundação será constituído:
I
pelas dotações que lhe venham a ser atribuídas pelo orçamento do Estado;
II
por doações, legados, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas de direito público ou privado;
III
pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
IV
pela renda de seus bens patrimoniais e outras de natureza eventual.
§ 1º
Os bens da Fundação serão utilizados exclusivamente para a consecução de suas finalidades.
§ 2º
No caso de extingüir-se a Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.
§ 3º
A alienação de bens imóveis da Fundação dependerá de prévia autorização legislativa.
§ 4º
As aquisições, serviços e obras da Fundação obedecerão aos princípios da licitação.
§ 5º
O Poder Executivo alienará à Fundação, tão logo ela adquira personalidade jurídica, os bens móveis e imóveis necessários ao seu imediato funcionamento.