Artigo 15 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.548 de 27 de fevereiro de 2007

O Estado promoverá, observado o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, ampla divulgação do programa de vacinação previsto no artigo 14 desta lei. Subseção IV Do Programa de Atendimento Geriátrico