Artigo 12 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.548 de 27 de fevereiro de 2007

A implantação de empreendimento ou de serviço voltado ao turismo para o idoso, pelas empresas interessadas, dependerá de aprovação prévia pelo órgão estadual competente, que poderá oferecer incentivos creditícios e priorizar parcerias com empresas, associações, sindicatos e instituições públicas estaduais e municipais, conforme as normas jurídicas vigentes. Subseção II Do Programa de Assistência ao Idoso