Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.400 de 23 de novembro de 2006

Na hipótese de as diferenças apuradas nos termos dos incisos III e IV do artigo 3º desta lei serem negativas, o contrato será considerado quitado, cabendo ao IPESP outorgar a escritura definitiva ou autorizar o cancelamento da hipoteca, conforme o caso, e a promover a baixa contábil do contrato.