Artigo 4º, Inciso X da Lei Estadual de São Paulo nº 12.300 de 16 de março de 2006

o planejamento integrado e compartilhado do gerenciamento dos resíduos sólidos;

os Planos Estadual e Regionais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

os Planos dos Geradores;

o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos;

o Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos;

o termo de compromisso e termo de ajustamento de conduta;

os acordos voluntários ou propostos pelo Governo, por setores da economia;

o licenciamento, a fiscalização e as penalidades;

o monitoramento dos indicadores da qualidade ambiental;

o aporte de recursos orçamentários e outros, destinados prioritariamente às práticas de prevenção da poluição, à minimização dos resíduos gerados e à recuperação de áreas degradadas e remediação de áreas contaminadas por resíduos sólidos;

os incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem as práticas de prevenção da poluição e de minimização dos resíduos gerados e a recuperação de áreas degradadas e remediação de áreas contaminadas por resíduos sólidos;

as medidas fiscais, tributárias, creditícias e administrativas que inibam ou restrinjam a produção de bens e a prestação de serviços com maior impacto ambiental;

os incentivos à gestão regionalizada dos resíduos sólidos;

as linhas de financiamento de fundos estaduais;

a divulgação de dados e informações incluindo os programas, as metas, os indicadores e os relatórios ambientais;

a disseminação de informações sobre as técnicas de prevenção da poluição, de minimização, de tratamento e destinação final de resíduos;

a educação ambiental;

a gradação de metas, em conjunto com os setores produtivos, visando à redução na fonte e à reciclagem de resíduos que causem riscos à saúde pública e ao meio ambiente;

o incentivo à certificação ambiental de produtos;

o incentivo à autodeclaração ambiental na rotulagem dos produtos;

o incentivo às auditorias ambientais;

o incentivo ao seguro ambiental;

o incentivo mediante programas específicos para a implantação de unidades de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem de resíduos;

o incentivo ao uso de resíduos e materiais reciclados como matéria-prima;

o incentivo a pesquisa e a implementação de processos que utilizem as tecnologias limpas.