Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 37, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 12.300 de 16 de março de 2006Acessar conteúdo completo Art. 37vetado:Ivetado;IIvetado;IIIvetado;IVvetado;Vvetado;VIvetado.