Artigo 21, Parágrafo 3 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.300 de 16 de março de 2006

Para os efeitos deste artigo, entre outros, serão considerados os seguintes setores produtivos: 1. atividade de extração de minerais; 2. indústria metalúrgica; 3. indústria de produtos de minerais não-metálicos; 4. indústria de materiais de transporte; 5. indústria mecânica; 6. indústria de madeira, de mobiliário, e de papel, papelão e celulose; 7. indústria da borracha; 8. indústria de couros, peles e assemelhados e de calçados; 9. indústria química e petroquímica; 10. indústria de produtos farmacêuticos, veterinários e de higiene pessoal; 11. indústria de produtos alimentícios; 12. indústria de bebidas e fumo; 13. indústria têxtil e de vestuário, artefatos de tecidos e de viagem; 14. indústria da construção; 15. indústria de produção de materiais plásticos; 16. indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação; 17. indústria de embalagens.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Industriais poderá prever a implantação de Bolsas de Resíduos, objetivando o reaproveitamento e o gerenciamento eficiente dos resíduos sólidos, conforme definido em regulamento.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Industriais poderá prever a destinação em centrais integradas de tratamento para múltiplos resíduos.

Os órgãos ambientais competentes poderão, na forma estabelecida em regulamento, exigir a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Industriais para efeito de aprovação, avaliação e controle.