Artigo 6º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.250 de 09 de fevereiro de 2006

Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.