Artigo 74, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 12.233 de 16 de janeiro de 2006

- A fiscalização dos empreendimentos, das obras, dos usos e das atividades referidos no 'caput' deste artigo contará, necessariamente, com a participação de agentes fiscalizadores designados por órgãos estaduais.