Artigo 57 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.233 de 16 de janeiro de 2006

O Poder Público deverá dotar os órgãos da administração pública responsáveis pela realização dos monitoramentos, produção de dados e informações referidos neste Capítulo, dos equipamentos e estrutura adequados para implementar as normas estabelecidas nesta lei.