Artigo 39 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.233 de 16 de janeiro de 2006

São permitidos nas Subáreas de Baixa Densidade - SBD os usos disciplinados pela legislação municipal de uso e ocupação do solo, ressalvado o disposto no artigo 48 desta lei. Seção III Das Áreas de Recuperação Ambiental