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Artigo 16 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.233 de 16 de janeiro de 2006

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Art. 16

Subáreas de Urbanização Consolidada - SUC são aquelas urbanizadas onde já existe ou deve ser implantado sistema público de saneamento ambiental.

Art. 16 da Lei Estadual de São Paulo 12.233 /2006