Artigo 8º, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 11.977 de 25 de agosto de 2005

Art. 8º

São vedadas, em todo território do Estado, as seguintes modalidades de caça:

I

profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade;

II

amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.

Parágrafo único

- O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último recurso viável, só poderá ser autorizado por órgão governamental competente e realizado por meios próprios ou por quem o órgão eleger. Seção III Pesca