Artigo 28 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.977 de 25 de agosto de 2005

Art. 28

As instituições que criem ou utilizem animais para pesquisa existentes no Estado anteriormente à vigência desta lei, deverão:

I

criar a CEUA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua regulamentação;

II

compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da entrada em vigor das normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.