Artigo 18, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 11.977 de 25 de agosto de 2005

privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;

submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;

impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais. Seção V Do Abate de Animais