Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.555 de 25 de novembro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor de US$ 10,000,000 (dez milhões de dólares norte americanos) à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época da contratação que foram admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
§ 1º
O produto da operação de crédito será aplicado exclusivamente no projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo", a cargo da Secretaria do Meio Ambiente.
§ 2º
O Poder Executivo enviará, anualmente, à Assembléia Legislativa relatório detalhado da execução do projeto a que se refere o § 1º e da aplicação dos recursos de que trata esta lei.