Artigo 28 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002
Art. 28
As despesas administrativas, operacionais e tributárias decorrentes da gestão da verba destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão suportadas exclusivamente pelas próprias verbas arrecadadas. Da Consulta e Das Reclamações