Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 10.888 de 20 de setembro de 2001

Art. 3º

As infrações às medidas previstas nesta lei serão passíveis de aplicação das seguintes sanções:

I

por ocasião da primeira ocorrência, multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;

II

em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro;

III

após o recebimento das multas, previstas nos incisos anteriores, não sanadas as irregularidades, suspensão de autorização de funcionamento do estabelecimento por 15 (quinze) dias;

IV

quando as sanções, anteriormente previstas, tornarem-se ineficazes, haverá cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento.

Parágrafo único

– As penalidades poderão ser aplicadas, de forma progressiva, pela autoridade administrativa competente.