Artigo 8º, Inciso VII da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000

Art. 8º

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I

o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

II

a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;

III

o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;

IV

qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;

V

os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

VI

os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

VII

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

VIII

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.