Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000

na renúncia pura e simples de herança ou legado;

sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;

sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.