Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 1º
Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993.