Artigo 6º, Inciso III, Alínea b da Lei Estadual de São Paulo nº 10.699 de 19 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados, cujos efeitos ocorrem a partir:
I
de 20 de julho de 2000, o inciso IV do artigo 1º;
II
de 1º de agosto de 2000, os incisos I e II do artigo 1º;
III
dos fatos geradores que ocorrerem a partir:
a
de 1º de janeiro de 2001, o inciso III do artigo 1º, o inciso I do artigo 2º e o inciso II do artigo 3º;
b
do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação, o inciso II do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º.