Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 10.699 de 19 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989:
I
o § 2º do artigo 15;
II
o inciso V do artigo 41.