Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 993 de 27 de junho de 1859
Art. 3º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 895 de 4 de junho de 1858.
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Fica revogado o art. 2º da Lei nº 895 de 4 de junho de 1858.